Em reunião presidida pelo Secretário Municipal de Cultura, professor Orávio de Campos Soares, os conselheiros do COPPAM debateram e aprovaram mecanismos da lei que dispõe sobre a criação do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Campos - o FUNPPAC – de acordo com a Lei 7.572, de 19 de dezembro de 2003.
Entre as diversas deliberações e idéias estão a viabilidade de concessão de benefícios como redução e descontos em parcelas do IPTU para os proprietários que preservam os seus imóveis e a aplicação de multas para aqueles que não acatarem as decisões Conselho - órgão gestor de preservação dos prédios localizados em Área Especial de Interesse Cultural.
Ao final da reunião, os conselheiros acordaram algumas medidas e a redação final do projeto de lei que fundamenta o FUNPPAC, enviadas a outros conselheiros via on-line, deverão ser apreciadas, ainda, pela Procuradoria Geral do Município e pela Prefeita Rosinha Garotinho, que enviará a criação do Fundo à Câmara Municipal.
Através do FUNPPAC, a municipalidade, tendo como gestor principal o Secretário de Obras e Urbanismo, César Romero Braga e com supervisão do COPPAM, poderá atuar, com maior agilidade na preservação do patrimônio, material e imaterial, de interesse histórico e cultural da sociedade.
Fonte: Divulgação da Secretaria de Cultura
